Atenção: alterado o cronograma de implantação da DAI:
Incidência
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Entrega
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Condição
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Março / 2017
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Até 15/04/2017
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Facultativa
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Abril / 2017
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Até 15/05/2017
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Facultativa
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Maio / 2017
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Até 15/06/2017
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Facultativa
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Junho / 2017
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Até 15/07/2017
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Obrigatória
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Julho em diante
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Até dia 15 do mês seguinte
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Obrigatória
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A Instrução Normativa SF/SUREM nº 32, de 19 de dezembro de 2016, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 13 de abril de 2017, regulamentou a Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI), criada pela Lei 14.125/2005.
