sábado, 31 de maio de 2014

Imposto de bebidas pode ter modelo de tributação diferente, segundo o setor

29/05 - Mônica Tavares / O Globo


O governo está decidido a conceder a primeira parcela do aumento da alíquota de IPI de bebidas frias a partir de 1° de setembro, mas o modelo de tributação poderá ser diferente do que está em vigor. Um grupo formado por representantes do setor de bebidas deverá apresentar no máximo em 60 dias ao Ministério da Fazenda uma nova proposta de tributação. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, depois de reunião nesta quarta-feira entre representantes do setor, com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland.

Atualmente, está definido que o aumento da tributação de bebidas frias ocorre por meio de uma correção das tabelas de preços desses produtos que servem como base para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Cofins. Na prática, a carga tributária fica mais alta.

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Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro

30/05 - Renata Veríssimo / Agência Estado / Estadão


A Receita Federal publicou, na quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio. O prazo de entrega do documento termina no décimo-quinto dia útil de julho.

A escolha é necessária depois que o governo sancionou este mês a Lei 12.973 (antiga MP 627) alterando a tributação sobre o lucro para empresas brasileiras com coligadas no exterior e pondo fim ao chamado Regime Tributário de Transição (RTT). As alterações serão obrigatórias a partir de 2015, mas a norma abre uma brecha para que as empresas possam aderir voluntariamente em 2014.

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Declarações a serem entregues à RFB – Junho/2014

30/05 - Blog Guia Tributário


Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Junho/2014:
(dia limite de entrega sem multa/declaração)

6 – GFIP - Maio/2014
13 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Abril/2014
23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal – Abril/2014
30 – Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – Ano-calendário de 2013

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CAGED E Seguro-desemprego – Informações ao MTE

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30/05 - Legisweb / Blog Mauro Negruni


Por meio da Portaria MTE n° 768/2014, foram aprovadas as instruções para as prestações de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do:

a) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED

b) Seguro-Desemprego

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Comunicado - Conectividade Social

30/05 - Caixa Econômica Federal / Sistema Fenacon


A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado sobre erros no aplicativo do Conectividade Social. Segue:

-Identificamos ocorrência de erro no aplicativo Cliente CNS – AR, onde, a alguns usuários, o ícone: "Operações com GRRF" não é apresentado no menu de funcionalidades.

- Esta ocorrência impede o envio de arquivos rescisórios – GRRF, por meio do ambiente CNS AR.

- Informamos que aos usuários que for apresentado o erro, deverá ser realizada a desinstalação do aplicativo atual e a captura e instalação do novo KIT instalador disponibilizado no site da CAIXA no caminho:www.caixa.gov.br/downloads/FGTS/Conectividadesocial/CONECTIVIDADE_SOCIAL_INSTALACAO_V1207.EXE(28/05/2014).

- Ressaltamos que a desinstalação deverá ser realizada por meio do Painel de Controle do Windows, selecionando a opção “Personalizar”, selecionando a partir de então todos os arquivos. Ver passo-a-passo, em anexo.

- Pedimos a divulgação desta orientação aos profissionais abrangidos por esta Federação.

- Agradecemos mais uma vez a parceria e permanecemos à disposição para outros esclarecimentos.

Atenciosamente, 

Juliano Moreira Santiago
Especialista ee.
GEPAS

João Devanir Sanitá
Gerente Executivo
GEPAS
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Lei da Copa começa a valer. Veja o que muda pelo Brasil

Exército e Força Nacional vão para a rua fazer com que regras não sejam desobedecidas



Começou a valer na última quinta-feira (22), nas 12 cidades-sedes brasileiras, a Lei Copa do Mundo. As regras foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff em 2012 e entram em vigor só agora, a pouco menos de um mês para o Mundial.
Também nessa semana, os estádios que servirão para o Mundial, tanto nos jogos como em treinos, foram entregues a Fifa, que passará a adaptá-los em seu padrão.
Veja a seguir o que muda com a Lei da Copa e as arenas nas mãos da Fifa:
Os famosos vendedores ambulantes dos estádios brasileiros não poderão ficar próximos às arenas, tendo que trabalhar a uma distância de pelo menos 2km dos locais de jogos. Mesmo na Bahia, o famoso acarajé só poderá ser vendido por pessoas previamente credenciadas
A Guarda Municipal ficará a serviço da Fifa. As prefeituras das cidades-sedes deixarão parte do contingente à disposição da entidade para fazer valer as regras da Lei da Copa
As publicidades nas cidades que receberão jogos só poderá conter anunciantes oficiais da Fifa. Mesmo em paredes e cartazes, a uma distância entre 1 e 2 km dos estádios, só serão aceitas propagandas de produtos licenciados para a Copa...
O mesmo vale para o comércio, que só poderá fazer promoções para produtos oficiais do Mundial. Os estabelecimentos que ficam próximos às terão que seguir à risca esses critérios
Nos dias de jogos da Copa, os moradores das redondezas dos estádios receberão credenciais para poderem chegar a suas casas. O restante não poderá entrar em um raio marcado em torno dos locais a menos que tenham ingresso para a partida em questão
As datas das partidas também, os Estados que receberão os jogos poderão optar por estabelecer feriados ou pontos facultativos
As sedes só poderão ter festas e eventos na rua se as organizações conseguirem aval da prefeitura da cidade. A Fifa pretende tomar conta dessas atividades durante a Copa
Os estudantes terão férias escolares especiais em 2014. Durante o período da Copa, eles devem folgar, mas cada cidade poderá decidir como fará com suas instituições
Os bancos terão esquemas especiais para o mês da competição. Além dos feriados, as casas de câmbio também devem interferir no funcionamento deles
A Força Nacional de Segurança, a Polícia Federal e o Exército vão para as ruas durante a Copa do Mundo. A ideia é aumentar o contingente para evitar manifestações violentas e descumprimento das leis
Fonte: JusBrasil
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terça-feira, 27 de maio de 2014

Receita alerta contribuintes para novo golpe por e-mail

LAÍS ALEGRETTI - Agencia Estado
BRASÍLIA - A Receita Federal alerta os contribuintes para um novo golpe enviado por e-mail, com logotipo e nome do órgão, que pede atualização do programa do Imposto de Renda por meio de um link. Segundo o Fisco, o contribuinte deve ignorar essa mensagem eletrônica e não deve acessar o endereço indicado. "Tais e-mails são falsos e não são enviados pela Receita Federal", informou o órgão por meio de nota.
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Boleto falso cobra R$ 335 em nome do governo de São Paulo

Cobrança em nome das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado são alvo de investigação da Delegacia de Crimes Contra a Fazenda


Rafael Italiani - O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - Boletos falsos em nome das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado, cobrando R$ 335,81 de contribuintes, são alvo de investigação da Delegacia de Crimes Contra a Fazenda, do Departamento de Proteção ao Consumidor e Cidadania (DPPC) da Polícia Civil. As pastas negam emitir as cobranças.
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segunda-feira, 26 de maio de 2014

As funções sociais do tributo

Distribuição de riqueza, investimentos e necessidades ou interesses sociais são funções do tributo

José Carlos Braga Monteir

Será apresentado durante a 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Junho de 2014, pela relatora especial das Nações Unidas sobre extrema pobreza e direitos humanos, Magdalena Sepúlveda Carmona, um relatório sobre o impacto da política fiscal e tributária nos direitos humanos das pessoas que vivem em situação de pobreza.
O relatório irá abordar questões como receita e distribuição dos recursos fiscais, taxação das corporações e do sistema financeiro, cooperação tributária intergovernamental, evasão fiscal e fluxos financeiros ilícitos, e a distribuição do orçamento público.
Esse levantamento nos remete a um tema pouco lembrado e às vezes, pelo modo como é abordado, pode tornar-se polêmico: a função social do tributo. E é um tema importante, afinal está intimamente ligado às nossas vidas. O tributo é o preço da cidadania.
Mas enquanto cidadãos do Brasil, taxados por tudo e de forma iníqua, sem ver resultados à altura de nossas contribuições, não enxergamos sentido algum numa discussão sobre a função social do tributo. Mesmo assim, sem serem tão aparentes, algumas funções do imposto são cumpridas. Entre elas há de ter citadas três: distribuição de riqueza, investimentos e necessidades ou interesses sociais.

Funções sociais do imposto

Ao falar de distribuição de riqueza, quase sempre deturpada, não podemos resumi-la apenas em politicas assistencialistas. Muito menos em previsões caóticas relacionadas à Marx. Na verdade, o tema está ligado ao bem estar e justiça social. 

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Prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação

O cronograma de ingresso no sistema para as pequenas e micro empresas está sendo elaborado em conjunto com as entidades representativas desses segmentos.

O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação. A publicação desse pacote completo de informações é fundamental para o início do processo de adaptação das empresas ao projeto. Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes. E, após mais seis meses de testes, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões no ano de 2014). O cronograma de ingresso no sistema para as pequenas e micro empresas está sendo elaborado em conjunto com as entidades representativas desses segmentos.
O Comitê Gestor do eSocial, composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, INSS, Caixa Econômica Federal e Receita Federal, está em contínua interlocução com os diversos grupos de empregadores. As equipes dessas instituições estão sendo capacitadas para prestar suporte regional e local aos usuários do sistema. Além disso, estarão disponíveis em breve para consulta no Portal do eSocial ( http://www.esocial.gov.br/) vídeos de orientação, guias de “Perguntas e Respostas” e um novo manual de orientação mais claro e explicativo. 
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domingo, 25 de maio de 2014

Governo facilita quitação de dívidas por empresas

Um mecanismo incluído no artigo 109 da lei elimina uma restrição em vigor desde 1995, que limitava o quanto as empresas poderiam usar de créditos tributários para quitar dívidas com o Fisco.

João Villaverde e Iuri Dantas

O governo federal criou um mecanismo para melhorar seu quadro fiscal neste ano. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, a Lei 12.973 contém um artigo que cria um benefício para que empresas em liquidação judicial, extrajudicial ou em falência paguem dívidas fiscais com a União. Um dos principais beneficiados pela medida do governo são as instituições financeiras, que estão no topo do ranking de empresas em recuperação judicial, que carregam prejuízo fiscal (ou crédito tributário) e grandes passivos com a Receita Federal.
Um mecanismo incluído no artigo 109 da lei elimina uma restrição em vigor desde 1995, que limitava o quanto as empresas poderiam usar de créditos tributários para quitar dívidas com o Fisco. Com a sanção da lei, Dilma acabou com esse limite, que era de 30%. Agora, as companhias podem usar na totalidade o chamado prejuízo fiscal, ou crédito tributário obtido com Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. As empresas podem usar esse crédito para quitar qualquer outro imposto.


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sábado, 24 de maio de 2014

CRCSP firma parceria com a Trevisan Escola de Negócios

O presidente do CRCSP, Claudio Filippi, reuniu-se com o presidente da Trevisan Escola de Negócios, Antoninho Marmo Trevisan, em 20 de maio de 2014. A reunião ocorreu na sede do Conselho e teve como objetivo firmar um convênio para oferecer cursos de graduação em Ciências Contábeis voltados aos técnicos em contabilidade.
O projeto é fruto de uma parceria entre o CRCSP e a Trevisan Escola de Negócios. A graduação como bacharel em Ciências Contábeis será oferecida pela Trevisan Escola de Negócios. O curso terá como diferencial o reconhecimento da proficiência em temas contábeis, que permitirá aos técnicos em contabilidade aproveitar o conhecimento na área para eliminar matérias, concentrando-se assim nas demais disciplinas do curso.
“O programa já está aprovado pelo MEC. Nosso objetivo é abrir as inscrições para O curso ainda este mês”, destacou o presidente da Trevisan Escola de Negócios.
Também participaram da reunião o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, José Donizete Valentina, o diretor executivo, Claudio Rafael Bifi, o diretor da Trevisan Escola de Negócios, Fernando Trevisan, a gerente de Desenvolvimento Profissional do CRC SP, Simone Sill de Andrade, e a gerente de Marketing da instituição de ensino, Patrícia Aleixo.
Educação Profissional Continuada é o foco do Convênio entre o CRCSP e a Trevisan Escola de Negócios

Fonte: portalcfc
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domingo, 11 de maio de 2014

Comissão aprova criação do regime de Sociedade Anônima Simplificada

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS). A proposta altera a Lei das S.A. (6.404/76).
A proposta original possibilita a adoção do regime para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões, mas o relator da proposta, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apresentou emendapara que empresas médias sejam incluídas, e o teto aprovado pela comissão passou a ser de R$ 300 milhões.
O projeto prevê ainda que essas empresas sejam incluídas no Supersimples, previsto na Lei Complementar 123/06.
Para Campos, o mérito dessas medidas é fazer com que os micro e pequenos empresários brasileiros sejam atendidos “pela praticidade e segurança que o regime jurídico das sociedades anônimas oferece”.
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O relator também alterou as exigências de publicidade dessas empresas, com o intuito de simplificar o procedimento. Convocações de assembleias poderão ser publicadas uma única vez, em vez de três para empresas maiores, e os balanços, atos constitutivos e atas poderão ser divulgados uma única vez, em jornal de grande circulação na cidade sede da empresa. Os jornais deverão manter arquivos dessa publicação também na internet, com links para os documentos certificados digitalmente.
A adesão ao regime dependerá da aprovação de acionistas com a maioria das ações com direito a voto. Caso a empresa passe a ter um patrimônio líquido acima do estabelecido na proposta, ela será retirada do regime no exercício fiscal seguinte. E a companhia no regime SAS poderá ter um só acionista.
Os acionistas poderão participar e votar a distância em assembleia geral. Além disso, qualquer acionista poderá retirar-se da companhia se apresentar notificação com antecedência mínima de 30 dias. E os demais acionistas, no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação, poderão votar em assembleia geral a dissolução da companhia.
Ainda segundo a proposta, não será necessário, para que os administradores recebam sua cota na participação dos lucros, o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, desde que isso seja aprovado por unanimidade pelos acionistas.

Até 20 acionistas

O texto retira as regras especiais para as companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão, previstas na lei. A lei previa a possibilidade de essas empresas deixarem de publicar as demonstrações financeiras e o parecer do conselho fiscal.

Fonte: Agência Câmara
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Projeto prevê anulação de multas da GFIP

09/05 - Sistema Fenacon

Laercio Oliveira recebendo de Mario Berti o texto para criação do projeto, 
durante o lançamento da da Agenda Política e Legislativa da Fenacon
Foi apresentado ontem, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Esse projeto foi formulado com base no documento que o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, entregou ao deputado durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa, no dia 2 de abril.  Entre os pedidos do texto estão: o pedido  de anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da GFIP do período de 01/2009 a 13/2013 e o estabelecimento de um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.

Encontro na Receita - No início do ano, Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.

As multas no caso de não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Leia aqui a íntegra do projeto.
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Receita prepara pente-fino em pequenas compras online

09/05 - O Tempo / Portal Contábil SC


O brasileiro vem explorando um novo canal de compras para adquirir de capa para celular a peças de carro e bicicleta: os sites estrangeiros. Normalmente eles reúnem pequenas empresas e vendedores pessoas físicas, recebem por cartão de crédito ou sistemas como PayPal e mandam as mercadorias pelos Correios. É nesse filão que a Receita Federal está de olho. Hoje, produtos de até US$ 50 não pagam imposto, e os que excedem esse valor são tributados por amostragem. Ou seja, nem tudo que deveria pagar imposto é pego pela aduana.

No ano que vem, isso deve mudar. Ainda sem dar detalhes, a Receita Federal manifestou intenção de mudar o sistema de fiscalização, numa parceria com os Correios. Procurado pela reportagem, o órgão não informou quais seriam essas alterações, mas uma coisa é certa: muito produto que hoje passa vai começar a ter o imposto cobrado.

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Câmara aprova inclusão da advocacia no Supersimples

09/05 - OAB / Portal Contábil SC


A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação simplificada para as micro e pequenas empresas. Em votação unânime, os deputados aprovaram o texto-base do projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. A votação dos destaques e das emendas, no entanto, foi adiada para a próxima semana.

O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e, sim, pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidente Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento por mês. A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

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Comunicado da Copa 2014 - Receita Federal

09/05 - Receita Federal / Portal Contábil SC


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a Portaria nº 113, de 03 de abril de 2014, estabelecendo o encerramento do expediente às 12h30min nos dias das partidas da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014. 

A Portaria define, no Art. 1º, "que o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, se encerrará às 12h30min (horário de Brasília), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais."

Está determinado ainda, no Art. 2º, que as "repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional observarão os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo poder público municipal, estadual ou distrital nas datas e localidades onde se realizarão as partidas da Copa do Mundo FIFA 2014."

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Homenagem ao "DIA DA MÃES"


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sexta-feira, 9 de maio de 2014

Empresários do varejo pedem a Dilma ampliação da desoneração da folha


Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil Edição: Wellton Máximo

Depois de visitar a Arena Corinthians (o Itaquerão), na zona leste da capital paulista, a presidenta da República, Dilma Rousseff, reuniu-se em um hotel da zona sul com empresários do setor de varejo. A portas fechadas, a reunião durou quase três horas, e a presidenta saiu sem falar com a imprensa.
Segundo o empresário Hélio Seibel, da Leo Madeiras, durante a reunião os empresários apresentaram à presidenta pelo menos três demandas do setor: a não redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas (ponto de preocupação para os empresários); a autorização do trabalho temporário, que permite que pessoas trabalhem em horários variados; e o pedido para ampliação da desoneração da folha de pagamento.
Na saída do evento, o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, disse que os pontos levantados pelos empresários deverão ser discutidos em mesas de negociação. “Eles são de importância para a sociedade, para o varejo e para os trabalhadores”, declarou o ministro.

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quinta-feira, 8 de maio de 2014

2 dicas para começar um negócio na universidade

São Paulo - A universidade é um momento de muitas ideias e sonhos. Hoje, quase 60% dos universitários brasileiros querem virar empreendedores. Para isso, é preciso planejamento e muita curiosidade. A dica é do professor José Amato Balian, da ESPM. 

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Duas gigantes (e Robinho) sofriam enquanto Felipão falava

São Paulo - O Ibovespa se esforçava para ficar no terreno positivo, mas há pouco caía num movimento de realização de lucros, após três pregões em alta. Confira o que é destaque na Bovespa, no Direto da Bolsa.


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Novo tombo para Petrobras e a maior surpresa do dia

São Paulo - O Ibovespa oscila bastante nesta quinta-feira e busca definir uma direção. A alta moderada das ações da Vale e Itaú Unibanco pode ajudar nesse movimento. Por outro lado, predomina em Nova York o viés negativo, o que limita o fôlego da bolsa paulista. Na Europa, as bolsas operam em alta e o euro passou a cair ante o dólar após o presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, ter sinalizado que pode haver novos estímulos na reunião de junho. Confira o que é destaque na Bovespa, no Direto da Bolsa.

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Qual o momento certo de comprar um carro?

São Paulo - Antes de fazer uma compra de alto valor, como um carro, é preciso avaliar se o bem é realmente necessário e também as suas condições financeiras. No vídeo, o consultor financeiro André Massaro, autor do blog "Você e o Dinheiro" fala sobre a melhor forma de avaliar se você está pronto para essa compra.
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Quer ter uma empresa próspera? Veja vídeo

Seu Negócio traz dicas valiosas para o empreendedor. Interaja pelo seunegocio@dgabc.com.br

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terça-feira, 6 de maio de 2014

Salário-Família – Documentação a ser Apresentada pelo Empregado em Maio



Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos.
Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário Família, no Guia Trabalhista Online.
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Regras para portabilidade de crédito com recursos do FGTS entram em vigor

As novas regras para portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começam a valer hoje (5)  As novas regras para portabilidade de…Leia mais →
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O que ocorre com o empregado de aviso prévio que comete irregularidades?

Condutas inadequadas podem resultar em justa causa, segundo advogada trabalhista  Nas relações trabalhistas, tanto o empregado quanto o empregador que desejam rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem…Leia mais →
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segunda-feira, 5 de maio de 2014

Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados

O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares  O…Leia mais →

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O ICMS sobre o comércio eletrônico


Somente após muitas demandas jurídicas, o Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), concedeu liminar para suspender a…
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domingo, 4 de maio de 2014

Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho

É que a aposentadoria por invalidez suspende indefinidamente o contrato de trabalho.
Muitos acreditam que, após cinco anos, a aposentadoria por invalidez se converte em definitiva. Desse modo, é comum a realização de rescisão contratual ao final desse período, dando o empregador por encerrada a relação de emprego. Mas esse procedimento não é correto. É que a aposentadoria por invalidez suspende indefinidamente o contrato de trabalho. Se o empregado recupera a capacidade de trabalho, ela é cancelada e o trabalhador pode retornar à atividade. Isto pode acontecer a qualquer momento, pouco importando que o prazo de cinco anos tenha sido ultrapassado ou não. Nesse sentido dispõem os artigos 475 caput e parágrafo 1º da CLT e artigo 47, incisos I e II da Lei 8.213/91. Por meio da Súmula 160, o TST também pacificou o seguinte entendimento: "Cancelada a aposentadoria por invalidez, o trabalhador terá direito a retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei".
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Contabilidade: CFC altera diversas normas contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade divulga no Diário Oficial de hoje, 17-4, as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Geral (NBC TG) de revisão:
O Conselho Federal de Contabilidade divulga no Diário Oficial de hoje, 17-4, as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Geral (NBC TG) de revisão:
NBC TG Nº 1 (R2) - Altera a NBC TG 01 (R1) que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos;
NBC TG Nº 3 (R2) - Altera a NBC TG 03 (R1) que dispõe sobre demonstração dos fluxos de caixa;
NBC TG Nº 5 (R2) - Altera a NBC TG 05 (R1) que dispõe sobre divulgação sobre partes relacionadas;
NBC TG Nº 15 (R2) - Altera a NBC TG 15 (R1) que dispõe sobre combinação de negócios;

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Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs

Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Portaria Nº 589, estabelecendo que todo acidente de trabalho e a doença ocupacional que resulte em morte deve ser comunicado num prazo de 24 horas às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) mais próximas e ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. A portaria entra em vigor na data de publicação.

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Nova tabela do Imposto de Renda é publicada no Diário Oficial

Correção de 4,5% vale para os ganhos de 2015, que entram no IR de 2016.
Foi publicada nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial, a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%, anunciada pela presidente Dilma Rouseff em discurso na última quarta (31). Na ocasião, Dilma não informou de quanto seria a correção. O reajuste é válido para os rendimentos recebidos em 2015, declarados no Imposto de Renda 2016.
A correção de 4,5% não é novidade: é a mesma que vem sendo aplicada anualmente desde 2007 (até 2014, o reajuste de 4,5% está fixado pela Lei 14.469) – e fica abaixo da inflação projetada para este ano, entre 6,1% e 6,2%, segundo o relatório de inflação do Banco Central. Com isso, na prática, os brasileiros devem pagar mais imposto de renda no próximo ano.
A conta funciona assim: um trabalhador que tenha um salário de R$ 10 mil em 2014 paga, este ano, R$ 1.791,04 em IR por mês – o equivalente a 17,9% do salário. Considerando que a inflação de 2014 fique em 6% (próximo ao estimado pelo BC), no ano seguinte, em 2015, o salário deve ser reajustado também em 6%, para manter o poder de compra do trabalhador, chegando a R$ 10.600.

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Usabilidade da informação no SPED

Desde sua origem, o SPED promete benefícios como a simplificação e o aumento da velocidade de processamento das informações

Luiz Carlos Gewehr

Desde sua origem, o SPED promete benefícios como a simplificação e o aumento da velocidade de processamento das informações, melhorando, consequentemente, a qualidade e o acesso aos dados. Embora pareça peça de ficção, este cenário é completamente possível em função da usabilidade, isto é, a propriedade de ser fácil, no dia a dia, o manuseio das informações disponíveis nos sistemas fiscais e contábeis.
Muitos gestores buscam por soluções que apresentem essa desejável característica, comprovadamente capaz de descomplicar processos de negócios e, com isso, proporcionar uma dinâmica redobrada ao core business da empresa.
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