Procedimentos para registro de fases e resultados do contencioso administrativo do AINF no Portal do Simples Nacional

20/12 - Noticias Fiscais / Blog Mauro Negruni

Por meio da norma em referência, foram definidos os procedimentos para o registro de fases e resultados do contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) de que tratam os arts. 78 e 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

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Esclarecimentos sobre o cálculo do Simples Nacional nos serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica

20/12 - Noticias Fiscais / Blog Mauro Negruni

Os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.

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Nota Fiscal Paulista exigirá Certificado de Regularidade Cadastral a entidades a partir de 2014

20/12 - Sefaz SP / Blog Mauro Negruni

A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades de saúde e de assistência social participantes da Nota Fiscal Paulista deverão estar ativas no Cadastro Estadual de Entidades (CEE) da Corregedoria da Administração e possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE), expedido pelo mesmo órgão, para participar do programa e ter direito a créditos e prêmios dos sorteios mensais.

Esta obrigatoriedade, que é exigida para as entidades de defesa e proteção animal e de educação – que ingressaram no programa em 2013 –, foi estendida às instituições que prestam serviços de assistência social e de saúde.

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Atenção para o Recolhimento de Tributos neste Mês

20/12 - Blog Normas Legais

Conforme as regras bancárias estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, dia 31 de Dezembro não há expediente ao público nos bancos, e o mesmo não é considerado como dia útil.

Portanto, o recolhimento dos tributos que vencem no último dia útil do mês devem ser antecipados para 30 de Dezembro de 2013 (segunda-feira), dentre os quais destacamos:

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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Obrigatoriedade Geral – 2014

20/12 - Blog Guia Trabalhista

Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:

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SPED – ECF vai substituir a EFD-IRPJ

20/12 - Siga o Fisco / Portal Contábeis / Blog Mauro Negruni

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.422, publicada no DOU desta sexta-feira, 20 de dezembro de 2013, substituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ pela ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

A EFD-IRPJ havia sido instituída pela Instrução Normativa n° 1.353/2013 e seria exigida a partir do ano calendário 2014.

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Promoção exclusiva do livro "eSocial – Você e sua empresa estão preparados?"

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19/12 – Exame   A Comissão de Finanças e Tributos (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de dezembro o Projeto de Lei 2114/2011, de autoria do deputado…Leia mais →

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Licença dos bombeiros pode ser automática

19/12 – Abnor Gondim / DCI / Fenacon   As licenças do Corpo de Bombeiros poderão se tornar automáticas para empreendedores de nano, micro e pequenos negócios cujas atividades ofereçam…Leia mais →

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Licença dos bombeiros pode ser automática

19/12 – Abnor Gondim / DCI / Fenacon   As licenças do Corpo de Bombeiros poderão se tornar automáticas para empreendedores de nano, micro e pequenos negócios cujas atividades ofereçam…Leia mais →

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Aplicativo do e-Recursos já está disponível para usuários de telefones e tablets

18/12 – Portal Contábil SC   O aplicativo do novo sistema de recursos eletrônicos da Previdência Social, o e-Recursos, já está disponível, gratuitamente, para usuários dos smartphones e tablets na…Leia mais →

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REFIS permanece aberto até dia 31

A Fenacon gostaria de relembrar que o prazo para parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permanece aberto…Leia mais →

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Da (im) possibilidade de carta de correção para destinatário da nota fiscal

Artigo de Carlos Alberto Gama*

 

É possível a emissão de carta de correção para destinatário da nota fiscal?

 

Ao contrário do que pode indicar o título do texto, sabemos que não é possível emitir carta de correção para o destinatário, de acordo com inciso II, §1°-A do art. 7°, do AJUSTE SINIEF 01/2007, que assim dispõe:

 

§ 1°-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

 

 

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PIS/COFINS: Impactos da unificação do PIS e da Cofins na inflação.

Não é de hoje que os serviços têm assumido o papel de vilão da inflação. O grupo, que conta com extenso rol de itens — de consultas médicas a passagens aéreas —,

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Micro e pequenas empresas poderão ter benefícios no ICMS

11 Dec 2013 10:26 am 

As micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes do regime tributário do Super Simples deixarão de pagar alíquotas maiores do Imposto Sobre Circulação de…Leia mais →

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PIS/COFINS: Impactos da unificação do PIS e da Cofins na inflação.

Não é de hoje que os serviços têm assumido o papel de vilão da inflação. O grupo, que conta com extenso rol de itens — de consultas médicas a passagens…Leia mais →

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Mais de 600 mil brasileiros caem na malha fina

11/12 - Guilherme Araújo / em.com.br

Depois de anunciar ontem que os contribuintes poderiam consultar a partir de hoje o sétimo e último lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, a Receita Federal recuou e informou, por meio de nota, que a liberação das informações se dará em breve, “porém em data a ser definida”. Apesar da indefinição, as restituições serão pagas no dia 16 a quem não tem pendência com o fisco. Quem declarou e não apareceu nos lotes anteriores e nem nesse último cairá automaticamente nas garras do Leão. A Receita estima que o número de contribuintes que tiveram declaração retida este ano se aproxime do de 2012 (616 mil).

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Dia decisivo para o Supersimples

11/12 - Diário do Comércio – SP / Fenacon / Blog Mauro Negruni

Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão pedir inclusão no Supersimples, para ter direito a uma redução média de 40% em sua carga tributária. Isso depende da votação do projeto de lei complementar (PLP 221), que será realizada hoje pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O projeto prevê que todas as empresas, de qualquer atividade e com faturamento anual até o montante informado anteriormente possam aderir ao Supersimples, que reduz tributos para pequenos empreendimentos. Também prevê restrição da aplicação da substituição tributária sobre negócios desse porte, para evitar perda de benefícios do regime tributário.

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Empresas podem ajudar instituições por meio do IR

09/12 – Sescap-Ldr / Folha Web

Nesta época do ano, a atenção do brasileiro está voltada para os fechamentos dos balanços e nos preparativos das férias de fim de ano. Pensar em contas e no Imposto de Renda são assuntos geralmente deixados para o ano seguinte. Porém, se até o dia 31 de dezembro, o empresário dedicar um pouco de tempo ao IR, poderá ajudar uma instituição social que atende crianças, adolescentes ou idosos.

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Mais bens de capital têm tarifa de importação reduzida

09/12 – Agência Estado / Blog Mauro Negruni

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nesta segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União (DOU) resolução que reduz o imposto de importação de mais de 100 bens de capital, todos na condição de ex-tarifários. A nova alíquota incidente sobre os produtos será de 2% e terá vigência até 31 de dezembro de 2014.

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Divulgados os sublimites para 2014 - 06/12/2013

Informamos os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2014:

• R$ 1.260.000,00: Amapá e Roraima
• R$ 1.800.000,00: Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins
• R$ 2.520.000,00: Ceará, Maranhão e Mato Grosso.

Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

Com relação ao ano-calendário de 2013, tivemos as seguintes modificações:

• O Estado da Paraíba deixou de adotar sublimite
• Os Estados do Acre e de Alagoas alteraram os sublimites de R$ 1.260.000,00 para R$ 1.800.000,00

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000,00.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: receita federal

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GESTÃO: Hora de planejar a empresa para 2014.

Às portas do ano novo, SESCON-SP aconselha contribuintes a já planejarem o futuro de seus negócios e avaliarem suas opções e possibilidades no campo tributário.

Com a proximidade da virada de ano-calendário, é o momento de os empreendedores já estudarem as alternativas legais para a redução da carga tributária e impulso aos seus negócios em 2014.

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