Procedimentos para registro de fases e resultados do contencioso administrativo do AINF no Portal do Simples Nacional

20/12 - Noticias Fiscais / Blog Mauro Negruni

Por meio da norma em referência, foram definidos os procedimentos para o registro de fases e resultados do contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) de que tratam os arts. 78 e 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

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