segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Da (im) possibilidade de carta de correção para destinatário da nota fiscal

Artigo de Carlos Alberto Gama*
 
É possível a emissão de carta de correção para destinatário da nota fiscal?
 
Ao contrário do que pode indicar o título do texto, sabemos que não é possível emitir carta de correção para o destinatário, de acordo com inciso II, §1°-A do art. 7°, do AJUSTE SINIEF 01/2007, que assim dispõe:
 
§ 1°-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
 
 

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