quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
sábado, 9 de dezembro de 2017
DF: ISS de planos de saúde e de cartões de crédito será recolhido
Foi aprovado nesta terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
A adequação na lei possibilita que o imposto, relativo a atividades como planos de saúde e cartões de crédito, seja recolhido no local onde ocorre a prestação do serviço, e não nas cidades onde as empresas estão instaladas.
De acordo com o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, a medida busca combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação, que dão benefícios fiscais às empresas que tiverem sede no estado. “É importante frisar que a mudança não traz aumento do tributo. O imposto já era cobrado dos usuários, só que agora o dinheiro irá para os cofres do DF”, acrescenta. [ continue lendo... ]
SC: Concessão de benefícios fiscais de ICMS só tem eficácia após edição de lei
Os incentivos, os benefícios e as isenções ficais de ICMS só podem ser concedidos após aprovação de lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra dispositivo da Lei Estadual do ICMS que permite a homologação tácita de favor fiscal pela ALESC foi julgada procedente de forma unânime pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Na ADI, o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, sustentam que o parágrafo único do artigo 99 da Lei do ICMS de Santa Catarina (Lei n. 10.297/96), viola o princípio da legalidade estrita e ofende a tripartição dos poderes, contrariando a própria Constituição do Estado, uma vez que possibilita a homologação dos convênios que autorizam os favores fiscais a partir do simples silêncio da ALESC em relação à matéria. [ continue lendo... ]
sexta-feira, 8 de dezembro de 2017
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