Foi aprovado nesta terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
A adequação na lei possibilita que o imposto, relativo a atividades como planos de saúde e cartões de crédito, seja recolhido no local onde ocorre a prestação do serviço, e não nas cidades onde as empresas estão instaladas.
De acordo com o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, a medida busca combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação, que dão benefícios fiscais às empresas que tiverem sede no estado. “É importante frisar que a mudança não traz aumento do tributo. O imposto já era cobrado dos usuários, só que agora o dinheiro irá para os cofres do DF”, acrescenta. [ continue lendo... ]
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