O ISS não pode ser exigido nos contratos de rateio (importação, exportação e operações internas)

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Amal Nasrallah Nos termos do artigo 156, inciso III da Constituição Federalo dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 18/03/93, compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza,…Leia mais →

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