Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei 8.009/90, artigo 1º). Assim, caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele.
Nesse sentido foi a decisão recente da Turma Recursal de Juiz de Fora. Acompanhando, em sua maioria, o voto da juíza convocada Maria...
sábado, 21 de setembro de 2013
ICPC 18 entra em vigor
O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editaram, respectivamente, a Norma Brasileira de Contabilidade ITG nº 18 e a Deliberação nº 714/2013. Os documentos aprovam a Interpretação Técnica ICPC 18 – Custos de Remoção de Estéril (stripping) de Mina de Superfície na Fase de Produção.
Essa Interpretação Técnica está relacionada à IFRIC 20 – Stripping Costs in the Production Phase...
Alimentação saudável durante o trabalho
Dicas simples mostram como é fácil se alimentar bem mesmo com a correria do dia a dia
Você sabia que refeições balanceadas ajudam a diminuir o cansaço e aumentar a disposição no trabalho? Quem se alimenta de forma correta e saudável ainda consegue aumentar a produtividade durante o dia, corre menos riscos de sofrer acidentes de trabalho e ainda evita problemas, como obesidade e hipertensão. A lista de benefícios...
Uso de Normas Internacionais pode gerar autuações fiscais
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
A Instrução Normativa nº 1.397, publicada pela RFB (Receita Federal do Brasil), poderá trazer complicações para as empresas que já aplicavam as IFRS (International Financial Reporting Standards - Normas Internacionais de Contabilidade), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais.
A RFB decidiu “ressuscitar” o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim...
Receita muda regras no meio do jogo
Imagine-se assistindo a um jogo e no meio da partida as regras são mudadas.
Perplexidade, indignação, sentimento de desrespeito!
Foi como nos sentimos ao tomar conhecimento da Instrução Normativa nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Receita Federal do Brasil. Sob a alegação de normatizar o RTT (Regime Tributário de Transição), instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, o Fisco quer mudar as regras do jogo, penalizando empresas...
FOLHA: Desoneração da folha ou empregos formais?
A nova sistemática de apuração da contribuição previdenciária das empresas sobre a receita bruta, no lugar da folha de pagamentos (remunerações dos empregados e prestadores de serviços), impactou de forma negativa para muitas empresas.
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OPINIÃO – RETROCESSO IN RFB 1397 – VOCÊ PRECISA SABER!
20 de setembro de 2013Notícias
A Receita Federal do Brasil emitiu a IN RFB 1397/2013 e a nosso entender essa norma traz ônus para todas as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real, obrigado:
a) Ter duas contabilidades sendo uma fiscal e outra societária;
b) Criou outra obrigação acessória: ECF – Escrituração Contábil Fiscal que já deveremos entregar em 2014!...
Industrialização por encomenda e a bitributação (IPI/ISSQN) defendida em soluções de consulta
Industrialização por encomenda e a bitributação (IPI/ISSQN) defendida em soluções de consulta da Receita Federal do BrasilElaborado em 03/2013
Na industrialização por encomenda, onde couber incidência de IPI/ICMS, descabe a do ISSQN, e vice-versa.Industrialização por encomenda e a dupla tributação (ISSQN/IPI) defendida em soluções de...
quinta-feira, 19 de setembro de 2013
FGTS: Congresso mantém veto ao projeto que extinguia multa de 10% do FGTS para demissão sem justa causa.
Foram analisados 95 vetos presidenciais a itens de sete propostas aprovadas anteriormente pelos parlamentares.
Deputados e senadores mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a cobrança de multa de 10% sobre o saldo do FGTS, paga pelos empregadores em demissões sem justa causa. Em votação conjunta que durou 1h30, o Congresso manteve todos os vetos presidenciais a itens de sete propostas aprovadas...
SPED: Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com Sped
O cerco do fisco às empresas e até mesmo aos empregadores domésticos deve aumentar no próximo ano com a entrada em vigor do chamado eSocial, digitalização da folha de pagamentos.…Leia mais...
ABERTURA DE EMPRESA: Com cadastro simplificado, tempo de abertura de empresas pode cair.
Rio de Janeiro – A Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República apresentou hoje (16) estratégias que pretende adotar para melhorar a posição do Brasil no ranking…Leia mais...
Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas
18/09 – STJ Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital…Leia mais...
Prefeitura diminui burocracia para licença de empresas
O prefeito Fernando Haddad sancionou esta semana o Projeto de Lei 238/2013, que elimina burocracias para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos
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ISS: Prefeituras e governo concluem proposta que atualiza ISS.
Brasília – Entidades que representam os municípios fecharão na próxima semana, com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o texto da proposta conjunta que atualiza o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos municípios. A ministra Ideli Salvatti, da SRI, informou hoje (18) que foram selecionadas as questões de consenso entre governo e prefeituras.
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FOLHA: Desoneração da folha ou empregos formais?
A nova sistemática de apuração da contribuição previdenciária das empresas sobre a receita bruta, no lugar da folha de pagamentos (remunerações dos empregados e prestadores de serviços), impactou de forma negativa para muitas empresas.
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Receita aperta cerco.
Nova instrução obriga cerca de 600 empresas abertas a fazerem duas prestações de contas: ao mercado e ao fisco. Medida é retroativa a 2008 e pode levar a autuação de companhia que recolheu menos impostos e tributos.
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quarta-feira, 18 de setembro de 2013
Contribuintes inscritos no Simples podem receber hoje alerta da Receita
Publicado em 16 de setembro de 2013 por Renan Girardi
Brasília – Os contribuintes incluídos no Simples Nacional poderão receber a partir de hoje (16) um alerta ao acessar o portal do sistema na internet. A nova estratégia da Receita, destinada a informar sobre irregularidades nas informações, faz parte do Programa Alerta...
terça-feira, 17 de setembro de 2013
Valor da marca: a importância da avaliação do intangível
02/09 - Por Orlando Oda* | InformaMídia Comunicação
Poucos empresários sabem realmente quanto vale a sua empresa e consequentemente, o valor de mercado e sua parte na sociedade. Por conta disso o principal questionamento numa situação de venda de controle acionário, fusão, cisão ou incorporação é a pergunta: quanto vale a empresa, quanto vale a minha parte na sociedade e como faço para calcular o valor da venda?
No processo...
Você venderia sua empresa pelo valor do balanço patrimonial?
Artigo de Glauco Oda*
16/09 - Caso essa pergunta fosse feita a um empresário, provavelmente a resposta seria não. Obviamente a avaliação do valor de um negócio requer um estudo muito mais complexo que envolve a análise dos balanços dos últimos anos, análise do mercado interno e externo, projeções de crescimento, etc. A grande questão é: o valor do ativo imobilizado registrado no balanço patrimonial corresponde ao valor real...
Instituições de ensino particulares fazem atividades gratuitas voltadas para a população
Mariana TokarniaRepórter da Agência Brasil
Brasília - Neste sábado (21) ocorre o Dia da Responsabilidade Social no Ensino Superior Particular, quando faculdades, centros universitários e universidades promovem atividades gratuitas voltadas para o atendimento da população. As atividades são nas áreas de educação, saúde, cultura e meio ambiente, dentre outras. Algumas ampliam o número de atividades e fazem uma semana de responsabilidade...
Com cadastro simplificado, tempo de abertura de empresas pode cair para cinco dias
16/09 - Vinícius Lisboa / Agência Brasil
A Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República apresentou hoje (16) estratégias que pretende adotar para melhorar a posição do Brasil no ranking de empreendedorismo do Banco Mundial. Com as medidas, o tempo gasto para abrir empresas no país poderá cair de seis meses para cinco dias, estimou o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE),...
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
Trabalhador rural pode ter registro de pessoa jurídica sem perder a condição de segurado especial
16/09 - Blog da Previdência Social
Os segurados especiais já podem ter o cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) sem perder a qualidade de segurado especial. Esse benefício foi garantido ao trabalhador rural por meio da Medida Provisória nº 619, de junho de 2013, que alterou a legislação previdenciária para permitir a este trabalhador exercer outras atividades econômicas, sem perder a sua condição de segurado especial.
O...
CFA patrocina fórum de empreendedorismo jovem
16/09 - CFA / CRA SP
A associação Júnior Achievement realiza, de 13 a 19 de outubro, no município de Luis Correia - PI, a 5ª edição do FINDINEXA Brasil, considerado o maior fórum de empreendedorismo jovem do Brasil.
O evento, que tem o Conselho Federal de Administração (CFA) como um dos patrocinadores, contará com conferências, simuladores da bolsa de valores, desafio QI, simuladores de empresa virtuais, entre...
Tributação: veja 15 dicas para comprar do exterior
16/09 - Cartola - Agência de Conteúdo - Especial para o Terra
Foi-se o tempo em que um produto vendido apenas no exterior era empecilho para que o brasileiro pudesse comprá-lo. O comércio eletrônico torna possível que você adquira produtos de várias partes do mundo sem sair de casa, e está cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Só no primeiro semestre de 2013, o comércio eletrônico no País cresceu 24% em relação...
sábado, 14 de setembro de 2013
COMUNICADO – 2º Exame de Suficiência de 2013+
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica que as provas da segunda edição do Exame de Suficiência de 2013, para bacharel em Ciências Contábeis e para Técnico em Contabilidade, serão aplicadas no dia 29 de setembro, das 8h30 às 12h30 (horário de Brasília-DF), conforme previsto em Edital publicado no dia...
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quinta-feira, 12 de setembro de 2013
Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em agosto proposta que altera o regime fiscal aplicado às Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS/Pasep e da Cofins as mercadorias consideradas estratégicas no aproveitamento do potencial local de certas regiões do País e também as importações de produtos destinados às ALCs.
Atualmente, as leis que criam as ALCs já beneficiam essas áreas...
Como reaver créditos tributários
Os créditos indevidos ou pagos a mais pelo empresário em impostos, tais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), contribuição social, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e outros, são possíveis de serem recuperados.
Para se valer desse direito é necessário acionar juridicamente a Receita Federal, por meio de ação específica,...
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