Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS–Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do …
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