20/12 - Noticias Fiscais / Blog Mauro Negruni
Por meio da norma em referência, foram definidos os procedimentos para o registro de fases e resultados do contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) de que tratam os arts. 78 e 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
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segunda-feira, 23 de dezembro de 2013
Esclarecimentos sobre o cálculo do Simples Nacional nos serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica
20/12 - Noticias Fiscais / Blog Mauro Negruni
Os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação...
Nota Fiscal Paulista exigirá Certificado de Regularidade Cadastral a entidades a partir de 2014
20/12 - Sefaz SP / Blog Mauro Negruni
A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades de saúde e de assistência social participantes da Nota Fiscal Paulista deverão estar ativas no Cadastro Estadual de Entidades (CEE) da Corregedoria da Administração e possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE), expedido pelo mesmo órgão, para participar do programa e ter direito a créditos e prêmios dos sorteios mensais.
Esta...
Atenção para o Recolhimento de Tributos neste Mês
20/12 - Blog Normas Legais
Conforme as regras bancárias estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, dia 31 de Dezembro não há expediente ao público nos bancos, e o mesmo não é considerado como dia útil.
Portanto, o recolhimento dos tributos que vencem no último dia útil do mês devem ser antecipados para 30 de Dezembro de 2013 (segunda-feira), dentre os quais destacamos:
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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Obrigatoriedade Geral – 2014
20/12 - Blog Guia Trabalhista
Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.
A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:
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SPED – ECF vai substituir a EFD-IRPJ
20/12 - Siga o Fisco / Portal Contábeis / Blog Mauro Negruni
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.422, publicada no DOU desta sexta-feira, 20 de dezembro de 2013, substituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ pela ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
A EFD-IRPJ havia sido instituída pela Instrução Normativa...
Promoção exclusiva do livro "eSocial – Você e sua empresa estão preparados?"
O Blog Contabilidade na TV fechou uma parceria exclusiva com a autora do livro, Tânia Gurgel, e a Editora Leader, tudo para oferecer um benefício exclusivo para quem acompanha as nossas mídias sociais. O valor de capa nas livrarias é de R$120,00 e aqui estamos comercializando por R$85,00. Aproveite e compre agora no link abaixo!
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2013
19/12 – Exame A Comissão de Finanças e Tributos (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de dezembro o Projeto de Lei 2114/2011, de autoria do deputado…Leia mais...
Licença dos bombeiros pode ser automática
19/12 – Abnor Gondim / DCI / Fenacon As licenças do Corpo de Bombeiros poderão se tornar automáticas para empreendedores de nano, micro e pequenos negócios cujas atividades ofereçam…Leia mais...
Licença dos bombeiros pode ser automática
19/12 – Abnor Gondim / DCI / Fenacon As licenças do Corpo de Bombeiros poderão se tornar automáticas para empreendedores de nano, micro e pequenos negócios cujas atividades ofereçam…Leia mais...
Licença dos bombeiros pode ser automática
19/12 – Abnor Gondim / DCI / Fenacon As licenças do Corpo de Bombeiros poderão se tornar automáticas para empreendedores de nano, micro e pequenos negócios cujas atividades ofereçam…Leia mais...
Aplicativo do e-Recursos já está disponível para usuários de telefones e tablets
18/12 – Portal Contábil SC O aplicativo do novo sistema de recursos eletrônicos da Previdência Social, o e-Recursos, já está disponível, gratuitamente, para usuários dos smartphones e tablets na…Leia mais...
REFIS permanece aberto até dia 31
A Fenacon gostaria de relembrar que o prazo para parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permanece aberto…Leia mais...
segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Da (im) possibilidade de carta de correção para destinatário da nota fiscal
Artigo de Carlos Alberto Gama*
É possível a emissão de carta de correção para destinatário da nota fiscal?
Ao contrário do que pode indicar o título do texto, sabemos que não é possível emitir carta de correção para o destinatário, de acordo com inciso II, §1°-A do art. 7°, do AJUSTE SINIEF 01/2007, que assim dispõe:
§ 1°-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro...
domingo, 15 de dezembro de 2013
PIS/COFINS: Impactos da unificação do PIS e da Cofins na inflação.
Não é de hoje que os serviços têm assumido o papel de vilão da inflação. O grupo, que conta com extenso rol de itens — de consultas médicas a passagens aéreas —,
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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
Micro e pequenas empresas poderão ter benefícios no ICMS
11 Dec 2013 10:26 am
As micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes do regime tributário do Super Simples deixarão de pagar alíquotas maiores do Imposto Sobre Circulação de…Leia mais →
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PIS/COFINS: Impactos da unificação do PIS e da Cofins na inflação.
Não é de hoje que os serviços têm assumido o papel de vilão da inflação. O grupo, que conta com extenso rol de itens — de consultas médicas a passagens…Leia mais →
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Mais de 600 mil brasileiros caem na malha fina
11/12 - Guilherme Araújo / em.com.br
Depois de anunciar ontem que os contribuintes poderiam consultar a partir de hoje o sétimo e último lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, a Receita Federal recuou e informou, por meio de nota, que a liberação das informações se dará em breve, “porém em data a ser definida”. Apesar da indefinição, as restituições serão pagas no dia 16 a quem não tem pendência com...
Dia decisivo para o Supersimples
11/12 - Diário do Comércio – SP / Fenacon / Blog Mauro Negruni
Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão pedir inclusão no Supersimples, para ter direito a uma redução média de 40% em sua carga tributária. Isso depende da votação do projeto de lei complementar (PLP 221), que será realizada hoje pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O projeto prevê...
segunda-feira, 9 de dezembro de 2013
Empresas podem ajudar instituições por meio do IR
09/12 – Sescap-Ldr / Folha Web
Nesta época do ano, a atenção do brasileiro está voltada para os fechamentos dos balanços e nos preparativos das férias de fim de ano. Pensar em contas e no Imposto de Renda são assuntos geralmente deixados para o ano seguinte. Porém, se até o dia 31 de dezembro, o empresário dedicar um pouco de tempo ao IR, poderá ajudar uma instituição social que atende crianças, adolescentes ou idosos.
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Mais bens de capital têm tarifa de importação reduzida
09/12 – Agência Estado / Blog Mauro Negruni
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nesta segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União (DOU) resolução que reduz o imposto de importação de mais de 100 bens de capital, todos na condição de ex-tarifários. A nova alíquota incidente sobre os produtos será de 2% e terá vigência até 31 de dezembro de 2014.
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Divulgados os sublimites para 2014 - 06/12/2013
Informamos os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2014:
R$ 1.260.000,00: Amapá e Roraima
R$ 1.800.000,00: Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins
R$ 2.520.000,00: Ceará, Maranhão e Mato Grosso.
Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados...
sábado, 7 de dezembro de 2013
GESTÃO: Hora de planejar a empresa para 2014.
Às portas do ano novo, SESCON-SP aconselha contribuintes a já planejarem o futuro de seus negócios e avaliarem suas opções e possibilidades no campo tributário.
Com a proximidade da virada de ano-calendário, é o momento de os empreendedores já estudarem as alternativas legais para a redução da carga tributária e impulso aos seus negócios em 2014.
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