Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional

10/01 - TRT-MG / Guia Trabalhista / Normas Legais / Blog Mauro Negruni

O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei.

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