27/11 – Cristiane Jungblut / O Globo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira, em caráter terminativo, projeto que impõe multa ao empregador que descumprir a legislação existente sobre trabalho doméstico. As multas estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do empregado doméstico, com data de admissão e o salário do trabalhador.
O projeto altera justamente a lei 5859, de 1972, e que dispõe sobre a profissão do trabalhador doméstico. Mas a proposta muda apenas esta lei, já que a chamada PEC das Domésticas – que é a grande inovação neste setor, garantindo direitos trabalhistas como FGTS às domésticas – está com sua tramitação parada.
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