Proposta extingue sublimites do Simples

12/11 – DCI / Sescon / Blog Mauro Negruni

Ajustes nos sublimites do Super Simples com a eliminação da faixa mínima de R$ 1,26 milhão de receita anual vão constar no relatório sobre a atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que será apresentado na próxima quarta-feira em comissão especial na Câmara dos Deputados.

Relator da matéria, o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) defende o aumento dos sublimites usados em alguns estados, a exemplo do Pará e Mato Grosso do Sul, que adotaram faixa seguinte à mínima, o sublimite de R$ 1,8 milhão. Para 2014, a faixa mínima foi adotada somente pelos estados do Amapá e de Roraima. Outros 12 estados utilizam faixas inferiores ao limite máximo, R$ 3,6 milhão.

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